Dando continuidade às ações para barrar a privatização dos Hospitais Universitários através da da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o ANDES-SN, a Fasubra e a Fenasp ingressaram como Amici Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4895, ajuizada pela Procuradoria Geral da República no início deste ano.
A ADIn 4895 questiona os dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Ebserh, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Segundo a argumentação da PGR, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público. A ADIn é fruto da pressão exercida pelo ANDES-SN e da articulação junto a demais entidades na luta contra a Ebserh.
A função do Amicus Curiae – do latim “amigo da corte” – é chamar a atenção da corte, neste caso o Supremo Tribunal Federal (STF) onde tramita a ADIn, para questões que poderiam não ser notadas, trazendo informações adicionais que possam auxiliar na discussão antes da decisão final do processo. Caso o STF aprove o ingresso do ANDES-SN, da Fasubra e da Fenasps na ação, as entidades poderão participar do julgamento da ADIn.
A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN já protocolou memorial do ANDES-SN, Fasubra e Fenasps em referência à ADIn 4895 no gabinete da Subprocuradora Geral da República, Deborah Duprat.
32º Congresso: Contra a Ebserh
Durante o 32º Congresso do ANDES-SN, realizado entre os dias 4 e 9 deste mês no Rio de Janeiro, os delegados aprovaram dar continuidade à luta política e de resistência contra a Ebserh e ampliar as ações nas Instituições Federais de Ensino pela não adesão á empresa. Deliberaram também pela realização de um “Dia Nacional de Luta contra a Ebserh”, em 9 de abril.
Fonte: ANDES-SN
